A Copasa, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) celebraram, nesta quinta-feira (07/05), o encerramento da Mesa de Conciliação que buscou o entendimento sobre a aplicação do Marco Legal do Saneamento em 273 municípios mineiros.
O consenso alcançado define as bases para que cidades que hoje possuem apenas o serviço de abastecimento de água possam incluir a coleta e o tratamento de esgoto em seus contratos com a companhia.
Os órgãos envolvidos, em comum acordo, apresentaram, ao final dos trabalhos conciliatórios, a proposta de termo de autocomposição. O instrumento apresentado ao Tribunal reconhece a viabilidade jurídica da ampliação contratual sem a necessidade de novos procedimentos licitatórios, respeitando as particularidades de cada localidade por meio de contratos substitutivos ou termos aditivos. A decisão final sobre a adesão ao modelo cabe exclusivamente a cada prefeitura.
Para a presidente da Copasa, Marília Melo, a atuação técnica do TCEMG, sob a liderança do conselheiro Agostinho Patrus, foi fundamental para garantir a segurança jurídica necessária a essa expansão. “O entendimento construído representa um passo decisivo para a universalização dos serviços no estado”, destacou a executiva.
O presidente da AMM, Lucas Vieira, também reforçou que o diálogo promovido pelo Tribunal permitiu um equilíbrio que respeita a autonomia municipal e foca na saúde pública.
A viabilização dos novos serviços de esgotamento está condicionada ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, promovido pela extensão de seus prazos. A medida beneficia prioritariamente municípios de pequeno porte, permitindo que avancem no cumprimento das metas federais de saneamento previstas para 2033.
O termo firmado seguirá agora para os trâmites regimentais do Tribunal, incluindo a manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, antes da deliberação final pelo Pleno do TCEMG. Com esse passo, a Copasa reafirma sua confiança na construção conjunta com os órgãos de controle e na força do municipalismo mineiro para transformar a realidade do saneamento no estado.
